Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras dos técnicos superiores Fernando Carlos Lima Pereira, Jorge Manuel Gomes Rodrigues e Luís Miguel Pereira Crespo.
Por meu despacho de 21 de fevereiro de 2020 e de 6 de março de 2020, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se publico que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtidos os pareceres prévios de Sua Exa. o Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, datado de 23 de fevereiro de 2017, e de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, despacho 26/2019/SEAEP, de 3 de janeiro, foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior, respetivamente, dos trabalhadores Fernando Carlos Lima Pereira, Jorge Manuel Gomes Rodrigues e de Luís Miguel Pereira Crespo do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ficando posicionados, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, na 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15 da TRU, a que corresponde a remuneração de 1.201,48 Euros, sem prejuízo de se relevar o tempo de exercício de funções em mobilidade na carreira técnica superior.
11 de março de 2020. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Teresa Mourão de Almeida.
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