Sumário: Aprova o Código de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município da Trofa.
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, que a Câmara Municipal da Trofa, na sua reunião ordinária pública de 13 de fevereiro de 2020, aprovou o Código de Conduta dos membros do Órgão Executivo do Município da Trofa, que se transcreve:
A Lei 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.
O presente código de conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 13 de fevereiro de 2020.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
O presente Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e estabelece os princípios e critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato pelos membros do órgão executivo do Município da Trofa e, com as necessárias adaptações, aos membros dos respetivos gabinetes.
Artigo 3.º
Princípios gerais
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo do Município da Trofa e os membros dos respetivos gabinetes observam os seguintes princípios gerais de conduta:
a) Prossecução do interesse público e boa administração;
b) Transparência;
c) Imparcialidade;
d) Probidade;
e) Urbanidade;
f) Respeito institucional;
g) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
Artigo 4.º
Primado da prossecução do interesse público
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público e dos cidadãos que representam, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
Artigo 5.º
Transparência
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei, declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse público.
Artigo 6.º
Imparcialidade
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.
Artigo 7.º
Probidade
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem desempenhar as suas funções com honestidade, rigor e retidão de conduta.
Artigo 8.º
Urbanidade e respeito institucional
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem desempenhar as suas funções com respeito pelos demais eleitos locais e pelos titulares dos órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício do seu mandato.
Artigo 9.º
Deveres
No exercício das suas funções, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Eleitos Locais, os membros do órgão executivo devem:
a) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b) Proceder, no prazo fixado na lei, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente em sede de incompatibilidades e impedimentos, património e verificação de conflitos de interesses;
c) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 11.º e 13.º como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão;
d) Utilizar os recursos disponibilizados para o exercício das suas funções de forma responsável e no respeito pelas regras aplicáveis, abstendo-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, os mesmos para a promoção de interesses privados;
e) Guardar sigilo sobre as informações com caráter reservado de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
Artigo 10.º
Conflitos de interesses
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 11.º
Suprimento de conflito de interesses
1 - Qualquer membro do órgão executivo que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao Presidente daquele órgão, logo que detete o risco potencial de conflito.
2 - Qualquer membro do órgão executivo que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade, com as disposições do presente Código e da Lei.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros dos respetivos gabinetes dos membros do órgão executivo.
Artigo 12.º
Ofertas
1 - Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, de quaisquer tipos de bens ou serviços que possam condicionar a imparcialidade e a independência no exercício do seu mandato.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior entende-se que pode existir um condicionamento da imparcialidade e da independência do exercício do mandato quando haja aceitação de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a 150 (euro).
3 - O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre Estados e/ou autarquias locais, devem ser aceites em nome do Município da Trofa, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 12.º
Artigo 13.º
Registo e destino de ofertas
1 - As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas à unidade orgânica da Câmara Municipal da Trofa responsável pelo Património, para efeitos do seu registo e definição do seu destino, tendo em conta a sua natureza e relevância.
2 - Quando o membro do órgão executivo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto à unidade orgânica da Câmara Municipal da Trofa responsável pelo Património, para efeitos de registo das ofertas devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues àquela unidade orgânica.
3 - Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 - As ofertas que não possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 - As ofertas dirigidas ao Município da Trofa são sempre registadas e entregues à unidade orgânica da Câmara Municipal da Trofa responsável pelo Património, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 - Compete à unidade orgânica da Câmara Municipal da Trofa responsável pelo Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
Artigo 14.º
Hospitalidade
1 - Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150(euro).
3 - Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro), nos termos dos números anteriores, desde que:
Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.
Artigo 15.º
Extensão de regime
1 - Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pelos membros do órgão executivo aos dirigentes da Câmara Municipal da Trofa.
2 - Os membros do órgão executivo incluem nos contratos de gestão celebrados com gestores públicos, padrões de conduta governativa consentâneos com o presente Código.
Artigo 16.º
Responsabilidade
1 - O incumprimento do disposto no presente Código implica:
a) Responsabilidade política perante os órgãos executivo e deliberativo do Município, no caso dos membros do órgão executivo;
b) Responsabilidade perante o membro do órgão executivo respetivo, no caso de membros dos seus gabinetes ou de dirigentes sujeitos ao respetivo poder de direção, tutela ou superintendência.
2 - O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.
Artigo 17.º
Publicidade
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal da Trofa.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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