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Aviso (extrato) 5947/2020, de 8 de Abril

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Sumário

Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 17/1983

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5947/2020

Sumário: Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 17/1983.

Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/1983

Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 17/1983, emitido em 02/09/1983, em nome de Amílcar dos Santos referente ao prédio sito no Lugar de Amieira, freguesia de Marinha Grande, apresentada por João Carlos Passagem Ferreira, com o NIF 210608200 pelo período de 10 dias. A alteração incide sobre o lote constituído, designado por "Lote n.º 22", visando a alteração da área do lote, constituído com a área de 690,00 m2 e apresentando na realidade a área de 855,00 m2, bem como a definição das áreas de implantação e de construção no mesmo. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 281/19, na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.

24 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.

313107203

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4073265.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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