Aviso (extrato) n.º 5947/2020
Sumário: Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 17/1983.
Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/1983
Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 17/1983, emitido em 02/09/1983, em nome de Amílcar dos Santos referente ao prédio sito no Lugar de Amieira, freguesia de Marinha Grande, apresentada por João Carlos Passagem Ferreira, com o NIF 210608200 pelo período de 10 dias. A alteração incide sobre o lote constituído, designado por "Lote n.º 22", visando a alteração da área do lote, constituído com a área de 690,00 m2 e apresentando na realidade a área de 855,00 m2, bem como a definição das áreas de implantação e de construção no mesmo. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 281/19, na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.
24 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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