Aviso (extrato) n.º 1374/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um engenheiro florestal.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de Abril, torna-se público, que na sequência da deliberação de Câmara tomada na reunião de 26 de dezembro de 2019, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum na Modalidade de Relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado, para preenchimento de um Posto de trabalho na Carreira e categoria de Técnico Superior, (área de Engenharia Florestal).
2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2020. Designadamente: Instalação e manutenção da rede primária de defesa da floresta contra incêndios, nas ações de consolidação e pós-fogo, bem como nas ações de estabilização de emergência; Silvicultura de caráter geral; Silvicultura preventiva no âmbito dos incêndios florestais, na vertente da gestão de combustível florestal; Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância armada, ações de primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós -rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais especificas da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC).
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Florestal.
4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt).
7 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, Fernando Manuel dos Santos Freire.
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