Sumário: Designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Filipa Gonçalves da Silva Branco Lopes Ferreira.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Filipa Gonçalves da Silva Branco Lopes Ferreira, inspetora no mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área do apoio jurídico.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
9 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.
Nota curricular
Ana Filipa Gonçalves da Silva Branco Lopes Ferreira
Data de nascimento: 22 de setembro de 1973
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Frequência de cursos breves, seminários e conferências, com especial incidência na área do Direito Administrativo.
Experiência profissional:
Inspetora, na Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde desempenhou funções na área do Controlo Financeiro Público e Controlo Financeiro Empresarial (desde 1 de junho de 2015), designadamente, de realização de auditorias e de apoio técnico especializado, na área jurídica, aos membros do Governo da área das finanças;
Técnica Superior, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, desde 2011, onde desempenhou funções na Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e de Contencioso, designadamente, de elaboração de informações e pareceres jurídicos e na representação forense do Ministério da Educação e Ciência;
Técnica superior, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 2008, onde desempenhou funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, designadamente, de elaboração de informações e pareceres jurídicos e na representação forense do Ministério da Educação;
Exercício de advocacia como profissional liberal, desde junho de 2001, com especial incidência nas áreas de direito administrativo, direito civil, direito comercial, direito do trabalho e direito penal.
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