Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 1159/2020, de 27 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal

Texto do documento

Despacho 1159/2020

Sumário: Designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - De acordo com o disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a ora designada desempenhará funções na área do apoio jurídico.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

9 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.

Nota curricular

Nome: Maria Alice Martins dos Santos Portugal.

Formação académica: licenciatura em Direito, pela Universidade Livre de Lisboa, em 1985;

Pós-graduação em Administração Escolar pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2004;

Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2017.

Experiência profissional:

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XXI Governo Constitucional, entre janeiro de 2016 e outubro de 2019;

Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, no período de 16 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2014 e de 27 de novembro de 2015 a 10 de janeiro de 2016, na elaboração de informações, pareceres jurídicos e na representação forense;

Funções jurídicas e forenses na Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, em regime de mobilidade, no período de 1 de outubro a 3 de novembro de 2014;

Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar, em regime de substituição, no período compreendido entre 4 de novembro de 2014 e 26 de novembro de 2015;

Exercício de funções jurídicas e forenses no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, de março de 2009 a 15 de setembro de 2011;

Exercício de funções jurídicas e forenses, de 1 de setembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2009, na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, designadamente na elaboração de informações e pareceres jurídicos e no âmbito de processos contenciosos a correr termos nos tribunais administrativos, participação em várias negociações sindicais, membro do grupo de trabalho constituído no âmbito do processo legislativo de alteração do Estatuto da Carreira Docente e júri de concursos, oradora e coordenadora de ações de formação em temáticas relacionadas com o direito da educação;

Exercício de funções jurídicas na Direção-Geral do Ensino Superior, de 1 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2004.

Formação complementar mais relevante:

Curso sobre «A Revisão do CPTA e do ETAF», realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015; curso sobre «Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo», realizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa, de 31 de maio a 3 de julho de 2012;

Frequência de outros cursos breves, seminários e conferências, com especial incidência na área do Direito Administrativo.

312922127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3984686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda