Sumário: Designação da mestre Paula Cristina Rodrigues Morais para exercer funções de técnica especialista do Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Paula Cristina Rodrigues Morais, jurista, técnica de grau I da Caixa Geral de Depósitos, S. A., para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 18 de novembro de 2019.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Paula Cristina Rodrigues Morais.
Data de nascimento: 21 de setembro de 1973.
Habilitações académicas:
Mestrado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008).
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996).
Percurso profissional:
Caixa Geral de Depósitos, S. A. (desde maio de 2002) - Direção de Assuntos Jurídicos, entre maio de 2002 e maio 2018, e Direção de Suporte Corporativo, desde junho 2018.
Miguel Reis & Associados, Sociedade de Advogados (2000-2009).
Oliveira Antunes & Costa Manso, Sociedade de Advogados (1996-1999, estágio até dezembro de 1998).
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, monitora (anos letivos 1996/1998 e 1999/2001).
Faculdade de Direito da Universidade Independente, assistente (anos letivos 2000/2004).
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