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Decreto-lei 328-A/86, de 30 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março (preço limiar de importação dos cereais, com excepção do arroz).

  • Tem documento Em vigor 1989-02-22 - Decreto-Lei 56/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Modifica o regime de importação do arroz, adaptando-o ao direito comunitário.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328-C/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 64/86, de 25 de Março, adaptando progressivamente o regime de mercado de arroz português aos princípios e regras vigentes no ordenamento jurídico comunitário.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 61/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de junho. a organização do mercado abrangida pelo presente diploma visa proporcionar a sua transição equilibrada no âmbito do processo de integração, observando o disposto no artigo 319 do acto de adesão. Prevê a existência do (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 64/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação de arroz, de acordo com o decreto lei 61/86, de 25 de março (regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (cee) 2727/75 (EUR-Lex), do conselho, de 29 de outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do conselho, de 21 de Junho). Sujeita ao pagamento de direitos niveladores, a fixar pela comissão do mercado de cereais, os produtos referidos no presente (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 63/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e de sêmolas de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 62/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação de diversos cereais, constantes do anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-28 - Decreto-Lei 483-G/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o regime de importação de produtos transformados à base de cereais e arroz.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-24 - Decreto-Lei 67/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-28 - Decreto-Lei 483-H/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e sêmolas de trigo.

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