Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria
Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, vem, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, tornar pública a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 12 de novembro de 2019, relativa ao Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, a qual se transcreve: «A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e concordando com a proposta apresentada, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e das alíneas k) e ccc) do n.º 1, do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade submeter o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, que aqui se dá por transcrito, a audiência e apreciação públicas ao abrigo dos artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias contados a partir da data da sua publicação.»
Mais torna público que, durante o período de consulta pública, o processo administrativo relativo alteração ao Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria pode ser consultado no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria, sito no Largo da República - Leiria, de segunda-feira a sexta-feira e das 09:00 horas às 16:30 horas.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria
Nota Justificativa
O Município de Leiria na prossecução do interesse público e decorrente das competências e atribuições que detém no âmbito da proteção civil deve cooperar em estreita relação com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
O artigo 23.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determina que constituem atribuições dos Municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias;
A sustentabilidade e garantia de prestação de socorro às populações, determina o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, que de forma inequívoca prestam assistência à população em situação de emergência, catástrofe e calamidade. Importa pois, reconhecer todos aqueles que, de forma altruísta contribuem no auxílio a pessoas e bens;
Não obstante e apesar do reconhecimento generalizado da população, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria merecem a concessão de alguns benefícios, que de alguma, se constitua como um estímulo ao trabalho desenvolvido no socorro à população;
Sendo assim, configura-se a necessária regulamentação da atribuição de um conjunto de benefícios sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria e que o presente documento se assuma como um mecanismo de incentivo e promoção do voluntariado;
Após uma ponderada avaliação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, verifica-se que os benefícios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados;
Com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foram introduzidas alterações quanto ao procedimento administrativo;
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do NCPA, foi dada publicitação do início do procedimento dos regulamentos administrativos;
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, ambos da CRP, conjugados com o preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente projeto, o qual irá ser objeto de audiência e apreciação públicas, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por um período de 30 dias contados da sua publicação.
O presente projeto de regulamento será posteriormente levado a aprovação da Assembleia Municipal de Leiria, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g) e f) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições de atribuição de benefícios sociais a conceder por parte do Município de Leiria às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria, que se encontrem em atividade de funções.
Artigo 3.º
Tipologia dos benefícios
Os benefícios sociais a atribuir pelo Município de Leiria às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria compreendem:
a) Suporte de encargos com contratos de seguro de acidentes pessoais;
b) Apoio jurídico em processos com origem em factos ocorridos em serviço;
c) Apoio psicológico ao Bombeiro ou agregado familiar em situações de especial complexidade;
d) Acesso gratuito a eventos culturais organizados pelo Município de Leiria, que decorram nos seus espaços museológicos e outros equipamentos culturais;
e) Acesso gratuito às Piscinas Municipais;
f) Atribuição de apoio financeiro de valor igual ao atribuído aos beneficiários de Escalão A, no âmbito das refeições escolares: pré-escolar e 1.º ciclo;
g) Atribuição de bolsa de estudo anual, durante a frequência do ensino superior, no valor de (euro)500,00 ao Bombeiro que se encontre a frequentar o ensino superior, desde que com comprovado aproveitamento escolar;
h) Aplicação da tarifa social no abastecimento de água e tratamento de resíduos;
i) Utilização gratuita de transportes urbanos - Mobilis;
Artigo 4.º
Fundamentação dos benefícios
A fundamentação subjacente à atribuição dos benefícios sociais a que se refere o artigo anterior consta de Estudo Económico-Financeiro.
CAPÍTULO II
Requisitos, Instrução e Apreciação dos Pedidos
Artigo 5.º
Requisitos
Podem usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento, os Bombeiros que integram as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria que, comprovadamente reúnam os seguintes requisitos:
a) Integrem o quadro de pessoal, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
b) Tenham mais de um ano de serviço efetivo;
c) Não se encontrarem suspensos em resultado de procedimento disciplinar;
Artigo 6.º
Apresentação do pedido
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria que pretendam candidatar-se à atribuição dos benefícios previstos no artigo 3.º do presente Regulamento devem apresentar requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, solicitando os benefícios pretendidos, a entregar no Balcão Único da Câmara Municipal, acompanhado da Ficha Individual do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses.
Artigo 7.º
Apreciação
1 - Os pedidos apresentados são objeto de informação devidamente fundamentada pela Divisão de Proteção Civil e Bombeiros.
2 - Quando o pedido não se encontre devidamente instruído, o requerente deve ser notificado para no prazo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das deficiências.
3 - A ausência de pronúncia ou de suprimento das deficiências do pedido, por parte do requerente, no prazo fixado no número anterior, constitui fundamento para a sua rejeição liminar.
Artigo 8.º
Cartão de identificação
1 - Os beneficiários do presente regulamento são titulares do Cartão Social de Bombeiro a emitir pelo Município de Leiria;
2 - O Cartão Social de Bombeiro é pessoal e intransmissível e será válido enquanto reunir as condições de atribuição.
Artigo 9.º
Decisão
Compete à Câmara Municipal de Leiria, com a faculdade de delegação no seu presidente e de subdelegação nos vereadores, proferir decisão sobre o pedido apresentado pelo requerente.
Artigo 10.º
Indeferimento
Constitui causa de indeferimento do pedido de atribuição dos benefícios sociais, o incumprimento do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 11.º
Responsabilidade criminal
As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código Penal.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Artigo 12.º
Interpretação e integração de lacunas
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Leiria.
Artigo 13.º
Direito subsidiário
A tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 14.º
Norma Revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares que o contrariem.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor nos 15 dias seguintes após a sua publicação do Diário da República.»
14 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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