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Resolução 3/85/M, de 27 de Julho

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  • Não tem documento Em vigor 1985-07-27 - RESOLUÇÃO 3/85/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Contrai um empréstimo obrigacionista para regularização dos encargos financeiros vencidos até final de 1984. Revoga a Resolução da Assembleia Regional n.º 1/85/M, de 18 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-27 - Resolução da Assembleia Regional 3/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Contrai um empréstimo obrigacionista para regularização dos encargos financeiros vencidos até final de 1984. Revoga a Resolução da Assembleia Regional n.º 1/85/M, de 18 de Abril

  • Tem documento Em vigor 1986-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 4/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as condições da operação, a avaliar ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do estado ao empréstimo obrigacionista de 6 145 000 contos, emitido pela Região Autónoma da Madeira, que se publica na ficha técnica anexa.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-08 - Portaria 186/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 783/85, de 16 de Outubro, que autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-16 - Portaria 783/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas em certificados, divididas em 10 séries, A a J, de 614500 obrigações cada uma.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Portaria 26-F2/80 - Ministérios das Finanças e da Indústria

    Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-17 - Portaria 991/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Autoriza a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 1350000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Portaria 26-O1/80 - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

    Autoriza a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-05 - Decreto-Lei 361/85 - Ministério do Equipamento Social

    Estabelece disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, contraídas até 31 de Dezembro de 1984, acrescidas dos respectivos encargos até á mesma data.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-12 - Portaria 494/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 452000 contos

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