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Portaria 1098/89, de 23 de Dezembro

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Sumário

Dá nova composição à Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Texto do documento

Portaria 1098/89
de 23 de Dezembro
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 38728, de 24 de Abril de 1952, o seguinte:

1.º A Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) passa a ter a seguinte composição:

1) Presidente - o representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico;

2) Suplente do representante permanente - um funcionário do quadro do pessoal do serviço diplomático com qualquer das categorias necessárias para chefia das missões diplomáticas, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho;

3) Membros da Delegação, prestando nela serviço privativo:
a) Quatros funcionários do quadro do pessoal diplomático, um deles com a categoria de conselheiro de embaixada;

b) Quatro funcionários do quadro do pessoal especializado com a categoria de secretário privativo;

c) Quatro conselheiros militares, sendo pelo menos um de cada ramo das forças armadas, com os postos de coronel/capitão-de-mar-e-guerra ou tenente-coronel/capitão-de-fragata;

4) Pessoal administrativo - sete funcionários do quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

5) Pessoal assalariado - um chanceler, um arquivista, dois secretários de 1.ª classe, dois secretários de 2.ª classe, um secretário de 3.ª classe, um telefonista, um motorista, um porteiro, um contínuo e dois auxiliares de serviço.

2.º É revogada a Portaria 1012-D/82, de 29 de Outubro, com as alterações subsequentes.

3.º O quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, com a composição que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 146/89, de 6 de Maio, é alterado quanto aos secretários privativos de acordo com o mapa I anexo à presente portaria.

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 13 de Dezembro de 1989.
O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.


MAPA I
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39389.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-29 - Portaria 1012-D/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-06 - Decreto-Lei 146/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do mapa I a que se refere o artigo 2º do Decreto Lei nº 142/87, de 23 de Março, publicando em anexo o novo quadro de pessoal.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-01-29 - Portaria 49-A/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    ALTERA O QUADRO PRIVATIVO DA REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 277/87 DE 6 DE ABRIL, RELATIVAMENTE AO PESSOAL ESPECIALIZADO.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-06 - Portaria 14/94 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    APROVA A COMPOSICAO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA JUNTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1997-05-02 - Portaria 282/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia. Este diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-02 - Decreto-Lei 146/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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