Sumário: Citação de contrainteressados - 1.ª Unidade 1551/18.6BELSB.
Processo: 1551/18.6BELSB
Outros processos cautelares
Requerentes: João Paulo da Cruz Almeida (e Outros)
Requerido: Ministério da Justiça
Contra-interessados: Abílio Fernando Ribeiro Bragança (e outros)
Eurico Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber - ao abrigo do disposto nos artigos 81.º, n.os 5 a 7, e 117.º, n.os 1 e 7, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - que corre termos, na 1.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, o Processo Cautelar n.º 1551/18.6BELSB, em que são Requerentes João Paulo da Cruz Almeida e Outros e Requerido o Ministério da Justiça, no qual os contrainteressados, abaixo identificados, dispõem do prazo de 7 (sete) dias, para se constituírem como tal no processo, cujo pedido consiste no seguinte:
"Suspensão da eficácia da lista publicitada pela DGAJ no dia 14 de agosto de 2018 onde consta a promoção à categoria de oficiais de justiça à categoria de secretários de justiça, traduzida na suspensão da tomada de posse dos oficiais de justiça promovidos ou início de funções dos mesmos."
Expirado o prazo de 7 dias acima referido, os Contra-Interessados que como tal se tenham constituído nos autos são citados para, no prazo de 10 (dez) dias, deduzirem oposição, pelos fundamentos constantes da petição inicial, nos termos do artigo 81.º, n.º 7, do CPTA.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelos Requerentes - cf. artigo 118.º, n.º 2, do CPTA.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.
Na oposição, deduzida por forma articulada, devem deduzir toda a defesa e tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir, bem como:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão dos Requerentes;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
Os prazos acima indicados são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais e, terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de oposição implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, deve o citando juntar, no prazo da oposição, o documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para efeitos de interrupção do prazo em curso até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Contrainteressados:
Os seguintes candidatos do movimento ordinário anual de oficiais de justiça de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 168, de 31.08.2018, aprovado por despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça, de 16 de agosto de 2018:
Abílio Fernando Ribeiro Bragança
Acácio Seixas Cardoso
Adélia Maria Lopes Pereira Rangel
Águeda Moreira Cerqueda de Sá
Albertina Maria Fernandes
Alberto Manuel Martins da Cruz
Alberto Manuel Pina
Alda Ernestina Costa Rodrigues
Alda Filomena Louro Adão Cadeirinhas
Aldina da Conceição Loureiro de Lemos
Alexandra Isabel Pinheiro Rodrigues Lopes
Alexandre Carlos Soares Ribeiro Mimoso
Alfredo Manuel Lopes Pereira
Altino Jaime Gonçalves
Álvaro do Nascimento Assis Ribeiro
Amândio Dionísio Abrantes Craveiro
Amélia Maria Crispim Maltez Delgado
Amílcar Jorge Lopes Pereira
Ana Carla Pereira Mango Sousa Catarino Martins
Ana Cristina da Cruz Rodrigues Roque
Ana Cristina Ferreira Castanheira
Ana Cristina Pinto Soares de Castro Leal
Ana Isabel Lima dos Santos
Ana Mafalda Paiva Rodrigues
Ana Maria Correia da Silva Babo
Ana Maria Magalhães Alves
Ana Maria Pereira Cairrão
Ana Maria Serrano de Carvalho
Ana Maria Silva dos Santos
Ana Marília Lopes Antunes Elias
Ana Marina Martins Madeira
Ana Paula Cerdeira de Jesus Leite Pereira
Ana Paula Ferreira Alves
Ana Paula Gregório Ferreira
Ana Paula Matias Bernardes Simões
Ana Paula Silva Monteiro Agreireira Rato
Ana Paula Silvestre Oliveira
Ana Paula Sousa dos Santos Mata
Anabela Assunção Rosalino Martins
Anabela d'Almeida Ferreira Po Coutinho Moreira
Anabela de Jesus Azevedo Carvalho Lucas
Anabela Lourenço Ferreira da Graça
Anabela Pinto Sousa
Ângela Maria Ferrão Abreu Pereira
Aníbal Augusto Proença Pereira
Aníbal da Conceição Gomes
António Alexandre Castro Freches Babo
António Augusto dos Santos Ferreira
António Castelhano Hermenegildo
António Delgado Paulo
António dos Santos Ferreira
António do Serrado Alves de Sousa
António Fernando Ribeiro da Silva
António Francisco Rijo Bugalho
António José Alcaíde
António José Cordeiro Canhoto
António José da Silva Ferreira
António José Paulino da Silva
António José Pereira Justino de Sousa
António José Santos Luís da Conceição Gonçalves
António Luís Pereira Carneiro
António Manuel Carrazedo
António Manuel Guerra de Azevedo Seara
António Manuel Pequito Castor
António Manuel Proença Salgueiro
António Maria de Meneses e Cunha
António Pedro Serrenho Andrade Silva Galrão
António Ramos Martins
António Sérgio Ribeiro da Costa
Aquilino José Rodrigues Martins
Arlindo António Dias Ferreira de Sequeira
Arminda Maria Pereira Neves
Arnaldina da Luz Gonçalves Mucha
Artur Araújo Barrias
Artur da Silva e Sá
Artur Jorge Martins Gonçalves Marques
Artur Jorge Martins Rodrigues
Artur Jorge Pereira Gabriel
Artur Manuel Ameixoeiro Rodrigues
Artur Manuel da Silva Mourão
Augusta da Conceição Tereso Tomas Alonso
Augusto Fernando dos Santos Ferreira do Carmo
Augusto Jorge Ferreira Rangel
Bárbara Isabel Aniceto Teixeira Laranjeira
Bernardette Letícia Falcão
Carla de Almeida Abreu
Carla de Jesus Bravo Fialho
Carla Estela da Silva Semedo Alves da Cunha
Carla Fernanda Afonso Dantas Galvão
Carla Inês Oliveira Rodrigues
Carla Isabel Fernandes Vicente Ferreira
Carla Manuela Lucas da Silva
Carla Maria Afonso Martins
Carla Maria Camacho Fernandes
Carla Maria da Silva Andrade
Carla Marina Baguinho Vaz
Carla Marina de Miranda Gaio
Carla Suzana Rocha da Silva Santos
Carlos Alberto da Cunha Teixeira
Carlos Alberto Santinha Martins
Carlos Alberto Saraiva do Coito
Carlos Alberto Sequeira Machado
Carlos António Neto Matos
Carlos José Correia de Figueiredo
Carlos José Leonco Farinha
Carlos Manuel Costa Rodrigues
Carlos Manuel de Oliveira Pignatelli Pestana Boavida
Carlos Manuel Dias Lopes
Carlos Manuel Ferreira Sampaio
Carlos Manuel Gomes Rocha
Carlos Manuel Gonçalves Marques
Carlos Manuel Sousa Policarpo
Carlos Manuel Vaz Xavier
Carlos Rogério Oliveira Rodrigues
Carménio António Pereira Nabais
Cátia Susana da Silva Moutinho
Célia de Fátima Salgueiro Rodrigues da Costa
Célia de Jesus Fachadas Gonçalves
Célia Maria da Silva Almeida
Célia Maria do Carmo Lazaro de Pina Catarino
Celso Augusto de Monegundes Duarte Celestino
Cláudia Alexandra Alves Rodrigues Maia
Cláudia Iva Coutinho dos Santos
Cláudia Maria Lopes Pereira Soutelo
Cláudia Paula Ferreira dos Santos Sousa
Claudina da Conceição Arranhado Abadia Boto
Claudina Maria de Magalhães Lousada
Conceição de Frias Monteiro
Constança Milagre Pena da Silva
Constantino José Alves Crespo Dias
Cristiano Manuel Domingues Machuqueiro
Cristina Margarida M. Montenegro Queirós Gonçalves Ribeiro da Cruz
Cristina Maria Bandeira Neto Pereira
Cristina Maria Cunha Leite
Cristina Maria de Almeida Costa Pires
Cristina Maria Trindade Pires
Custódia Maria Pires Grilo
Davide Francisco Abreu Miranda
Deolinda de Jesus Correia Pinto
Diamantino Dias Malvas
Diamantino Oliveira Lopes
Dina Isabel Morais Ribeiro de Azevedo
Dinis José Fernandes
Domingos Manuel Tavares Pinho
Domingos Osvaldo Palas Diegues
Donzília Maria Couteiro da Silva
Dora Maria Crisóstomo Marques
Duarte Pedro Cesar Martins Guerra Correia
Dulce Emília Silva Almeida
Durval de Sousa Teixeira Lopes
Eduardo do Carmo Faria
Eduardo Jorge de Jesus Nogueira
Eduardo Jorge Fernandes da Silva
Elisa Maria Reininho Pereira
Elisa Paula dos Santos de Sousa Alves
Elisabete Freitas Oliveira
Elisabete Prada
Elizabete Marília de Cerveira Saraiva Serra Direito
Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes
Emília Susana Castro Vilas
Emílio Afonso Teixeira da Silva Marques
Ernestino de Sousa Pinheiro
Ernesto de Jesus Queijo dos Santos
Ernesto Fernando Meneses
Esmeralda Maria da Silva Paula Ferreira
Estela Maria Brito Ribeiro
Ester Zita Cardoso do Nascimento
Eugénia Maria Arede Figueiredo
Eugénia Maria Duarte Cruz de Araújo
Eurico Portela Afonso Ferreira
Felibiano José Raposo Neto
Felisbela de Carvalho Sampaio Branquinho Barradas
Fernanda Cidália de Sousa Caiado Pires da Fonseca
Fernanda Eulália Baptista da Silva Oliveira
Fernanda Maria Barros Dantas
Fernanda Maria Caeiro Carrilho
Fernanda Maria Gomes Marques
Fernanda Maria Pereira Silva Santos
Fernando da Costa Félix
Fernando Gonçalves Dias
Fernando Jorge da Cruz Barreira
Fernando Jorge de Macedo Ferreira
Fernando Jorge Tenedorio Martins
Fernando Lourenço Soares Marto
Fernando Manuel Correia Mateus
Fernando Manuel da Silva Rodrigues
Fernando Manuel Damásio Martins Pedro
Fernando Manuel Dinis Pereira
Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias
Filomena de Jesus de Sá
Filomena de Jesus Vieira Pacheco
Florbela Maria Santana Aires
Francisco Américo Maurício Domingues
Francisco João Martins da Costa Macedo e Silva
Francisco José Carrazedo
Francisco José Dias Fernandes
Francisco José Galrinho dos Santos Costa
Francisco José Sobral Cristóvão
Francisco Manuel Boavida Tavares Dias
Francisco Manuel Costa Azevedo
Francisco Matos Correia de Barros
Gregório Hilario Tavares Rodrigues
Guida Maria Carneiro de Oliveira e Silva
Helena Cristina Filipe Carvalho Nunes Fernandes
Helena Maria Moreira Gomes da Luz Oliveira
Helena Maria Pinto Carvalho
Hélder Augusto Rodrigues Gomes
Henrique Nuno Pinheiro Gabriel
Humberto Jorge da Silva Raimundo
Ida Maria da Cunha Teixeira
Ilda Maria de Aguiar Alves Monteiro
Ilídio José Queijo dos Santos
Iolanda Sofia Varela de Azevedo Neves
Irene Amorim Morgado Pires
Isabel Cristina Mestre Figueira
Isabel Formiga Portela
Isabel Maria de Almeida Barbosa
Isabel Maria Garcia Pereira Galvão
Isabel Maria Pereira da Silva
Isabel Maria Ramos Santos Costa
Isabel Maria Ribeiro Ferraz
Isabel Maria Veloso Marques Teixeira
Isaura José Gonçalves Rodrigues
Ivone Sandra Pereira Mango Sousa Catarino
Joana Isabel Felício da Costa Pereira
João António Gil de Sousa
João Carlos Gonçalves Barroso
João David de Freitas da Silva Rodrigues
João Manuel Machado da Mota
João Moniz Ribeiro
João Paulo da Cunha Mascarenhas Leite
João Paulo Monteiro Novais
João Paulo Povoa Pinto Lopes Bernardino
João Pedro Almada Veríssimo
João Pedro Durão de Carvalho Cordeiro
João Ricardo Barata Santos Luís
Joaquim Augusto Ferreira Dinis
Joaquim Domingos Pedrosa Ferreira
Joaquim dos Santos Lopes Neto
Joaquim Fernando Teixeira Nogueira
Joaquim Francisco Abreu Silva
Joaquim José Parente Henriques
Joaquim Luís Soares de Almeida
Joaquim Manuel Alves Coelho
Joaquim Mateus Libânio Santos
Joaquim Virgílio Briote dos Santos
Jorge Alexandre da Costa Gramunha Rodrigues
Jorge António da Silva Pereira Marques Branco
Jorge Eduardo Pinto Vieira Marques
Jorge Leonel Sampaio de Jesus
Jorge Manuel da Silva Ribeiro
Jorge Manuel Fortuna da Cunha
Jorge Manuel Gomes Amorim de Oliveira
Jorge Manuel Gomes da Silva
Jorge Manuel Leal da Costa Monteiro
Jorge Manuel Rua de Figueiredo
Jorge Matias dos Santos
José Alberto Gomes dos Santos Martinho
José Alfredo da Silva Oliveira
José António Carvalho Martins
José António Martins de Oliveira
José António Martins Entradas
José Augusto Freitas Duarte
José Avelino Pedreiro Garrido
José Carlos de Oliveira Simões
José Carlos Magalhães Filipe
José Carolino Ferreira Gonçalves
José Castro Novais
José Cordeiro Vintém
José Daniel Saraiva Marques
José do Nascimento Pimentel Soares
José Eduardo Monteiro dos Santos
José Fernando Pereira Reis
José Ferreira da Silva
José Lourenço Brito de Oliveira
José Luís Silva
José Manuel da Silva
José Manuel da Silva Novo
José Manuel Fernandes Pereira
José Manuel Marques Madruga Dias
José Manuel Neto Gouveia
José Manuel Vieira Magalhães
José Miguel Rosa Ramos
José Monteiro da Fonseca Ribeiro
José Moreira de Lima
José Paulo Teixeira dos Santos
Julieta Maria Mendes Venâncio
Júlio Costa Marinho
Júlio José de Oliveira e Sousa
Júlio Manuel Nunes Joaquim
Leonel José da Costa Figueiras
Leonel Silvério da Rocha Pinto
Licínia Conceição Paiva de Carvalho Morgado
Lídia dos Anjos Barreiras Curto
Lídia Maria Pereira Rodrigues
Lídia Maria Ventura Nunes
Lígia Maria Dores de Castro
Lígia Maria Martins da Torre Souto
Lobélia Maria Martins Tavares
Lúcia de Fátima Sousa Tavares
Lúcia Maria da Silva Fernandes
Lúcia Maria Gomes Coelho Monserrate
Lúcia Maria Matos de Sousa Lajas
Lucília Gabriela Martins de Vasconcelos Novais
Lucília Maria da Conceição Filipe Ferreira Perdiz
Luís Afonso Ferreira Barros
Luís Alberto Fernandes Faceira Figueira
Luís Alberto Lopes do Nascimento
Luís António Aragão da Silva Pedro
Luís Filipe Duarte Simões
Luís Filipe Ferreira da Silva
Luís Manuel Andrade Barroso Martins
Luís Manuel de Chaves Bairos
Luís Miguel Fernandes Basto
Luís Miguel Rolo Fernandes
Luísa Maria Lourenço Braz da Silva Damião
Luísa Olinda Coutinho Gonçalves
Lurdes da Conceição Alves Fernandes
Manuel Alves da Costa
Manuel António Araújo Brandao
Manuel António de Carvalho Novais
Manuel Augusto Rodrigues
Manuel Borges Carrasco Caeiro
Manuel Dias Horta Martins
Manuel Fernando Santos Almeida
Manuel Henrique Carrasqueira das Neves
Manuel Jorge Carneiro Vasconcelos Machado Pinto
Manuel Jorge Pereira
Manuel Luís Martins Cardoso
Manuel Pedrosa Gomes
Manuel Sequeira da Fonseca
Marcos Assunção Poitout
Marcos David Marcelo Fretes
Margarida Carolina Ferreira dos Santos
Maria Alice dos Santos Lima
Maria Almerinda Almeida Santos
Maria Alzira Pinto Nogueira
Maria Amélia Correia Duarte Amaral
Maria Aurora da Silva Catarino
Maria Aurora Pires Pereira Gonçalves
Maria Celeste dos Santos Martins Ferreira
Maria Clara Alves dos Santos Oliveira Baltazar
Maria Cristina Anciães Costa
Maria Cristina Caetano Rosa Mendes
Maria Cristina Teixeira Ribeiro
Maria da Conceição Amorim da Costa
Maria da Conceição Ramalho de Carvalho Janeiro
Maria da Conceição Vieira de Sousa Alves Meireles
Maria da Conceição Vilaça Pinto
Maria da Glória Carvalho Ferreira
Maria da Natividade Pereira Leppert
Maria da Purificação Vieira da Silva
Maria de Fátima Barbosa Pereira
Maria de Fátima Marques Fernandes
Maria de Fátima Monteiro Marques Gaspar
Maria de Fátima Teixeira da Costa
Maria de Lurdes Cabral Ribeiro Couto
Maria de Lurdes Gameiro Rodrigues Oliveira
Maria de Lurdes Oliveira Guimarães
Maria de Lurdes Pereira Pinto
Maria do Carmo dos Santos Carvalho
Maria do Carmo Pereira Cabral
Maria do Céu da Silva Peixoto dos Santos Dias Madureira
Maria do Céu dos Ramos Barradas Baptista
Maria do Céu dos Santos Gonçalves
Maria Dulce Duarte Correia Mamede Alves
Maria Eduarda Martins Marcos Coito
Maria Emília da Silva Ruivo Nobre
Maria Emília Pero Nunes Furtado
Maria Emília Venâncio Gomes
Maria Eugénia Silvestre Tomé Paiva
Maria de Fátima Pereira Galvinas
Maria Feliciana de Carvalho Salgado
Maria Fernanda Antunes Farinha
Maria Fernanda de Oliveira Alves
Maria Fernanda Rego Jorge
Maria Francisca Dias do Vale
Maria Helena da Silva Couto Pires
Maria Helena dos Santos
Maria Helena Gomes da Costa Lopes
Maria Helena Martins da Silva Bacelar
Maria Helena Martins Mouta da Fonte Povoa
Maria Irene Mendes Craveiro
Maria Isabel Brito dos Santos
Maria Isabel Domingues Fernandes Constante de Oliveira
Maria Isabel Marques Pereira
Maria Isabel Miranda Alves da Silva
Maria Isabel Mendes Vieira
Maria Isabel Rodrigues Gaspar
Maria João Barbosa Vicente Henriques
Maria João Batista André Gonçalves
Maria João da Silva Cardoso
Maria João Ferreira Grandela Meira
Maria João Matos e Lemos Carneiro de Amaral
Maria José Alves Cardoso de Sousa
Maria José Borges de Morais
Maria José Coelho Correia
Maria José da Silva Rocha Camarão
Maria José de Jesus Berto Martinho Marques
Maria José Maia Dias Pereira
Maria José Martins Caleiro
Maria José Rela dos Santos
Maria Justina Fernandes Neto
Maria Laura Ganchinho do Rosário Aleixo
Maria Luísa Madruga Castanheira Martins
Maria Luísa Rodrigues de Almeida
Maria Madalena Hortas Biscaia Relvas Fernandes Ferreira
Maria Madalena Magalhães Jesus Correia Serra
Maria Madalena Pereira de Sousa Monteiro
Maria Manuela Azevedo Martins
Maria Manuela de Azevedo Costa Leite
Maria Manuela Dias Pereira
Maria Manuela Mendes Delgado Pires
Maria Manuela Moreira Almeida
Maria Manuela Moreira Garces
Maria Manuela Vaz Pires Salgado
Maria Odete de São Pedro Marcos
Maria Paula Almeida Cunha
Maria Paula Barbosa Vieira Malheiro
Maria Primavera Gonçalves Bento
Maria Rosa de Barros Martins
Maria Rosalina Xavier da Costa Reis Bacelar Alves
Maria Susana Resende Andrade Neves
Maria Teresa Fernandes da Silva Delgado
Maria Teresa Nunes Torres Rodrigues
Maria Teresa Santos
Maria Teresa Teixeira Brás
Mariana Fernanda Bessa Vieira
Mário Alberto Cabrita Grilo
Mário Dias da Costa
Mário Fernando de Carvalho Lopes
Mário Jorge Domingos Miranda
Mário José Rocha de Figueiredo
Marta Susana Chalaca Cacarino
Nelson David Madaleno Soares
Miguel Fernando Tome Caetano Nora
Miguel Jorge Coutinho dos Santos
Mónica Cristina Ferreira da Silva Real
Mónica Susana Marques Coelho
Natália Cristina Marques Cavaleiro
Natália da Conceição Duarte
Natália Maria Lourenço Raimundo Vicente
Noélia Maria Vidal Guerreiro
Nuno Alexandre Correia da Silva
Nuno António Sengo Panacas
Nuno Augusto de Mira Curva Ferro
Nuno Filipe Afonso Tomas Diogo
Nuno Filipe de Matos Lorvão
Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Corte-Real
Nuno Ricardo de Carvalho e Sá
Nuno Ricardo dos Santos Macedo Rodrigues
Octávia Maria Canelas Oliveira
Odete Cláudia Santos de Moura Brito
Orlanda Maria Godinho Soares
Orlando António Martins Preto
Orlando Manuel Costa Belchior Dias
Paula Alexandra da Costa Almeida
Paula Cristina Janeiro Pedroso
Paula Cristina Morgado Pacheco
Paula Cristina Oliveira Carvalho
Paula Cristina Pereira Bulas Pequito
Paula Maria Coutinho Fernandes Pereira
Paula Maria Mendonça dos Santos Miguel
Paula Virgínia Cálix Assunção Dinis Correia de Conceição
Paulo Alexandre de Brito Guerreiro Pita
Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel
Paulo Alexandre Relvas Loios Anico
Paulo António da Silva Nogueira
Paulo Augusto Fernandes de Sousa Bento
Paulo Fernando dos Ramos Alves Sequeira
Paulo Jorge Bastos Rodrigues
Paulo Jorge Esperança do Carmo
Paulo Jorge Ludovino Martins
Paulo Jorge Mourão dos Santos
Paulo Jorge Nobre Capelo
Paulo Jorge Ribeiro Lopes
Paulo Manuel da Graça Esteves
Paulo Manuel Pereira de Melo
Paulo Manuel Ramos Teixeira
Paulo Manuel Vaz Ambrósio Moreira
Pedro David Rodrigues Morgado
Pedro Jorge Araújo Pereira
Pedro Jorge Nunes de Oliveira
Pedro José da Cruz Freire
Pedro Manuel Das Neves Fialho Dores Fornaris
Pedro Miguel Cardoso Figueiredo Calejo Machado
Pedro Miguel Guerreiro Laurencio
Regina Paula de Carvalho Morais
Ricardo Isidro de Jesus Lopes dos Santos Rosa
Ricardo Manuel Guimarães Vieira de Andrade
Rita da Encarnação Bernardo Dinis Martins
Rita Maria Lomba Araújo
Rogério Augusto Ribeiro Osório
Romeu Ferreira Sardinha
Rosa Margarida Fortes Matos
Rosa Maria Fernandes Coreixas
Rosana Alexandra Gonçalves Pedreira
Rui Herculano de Lima Ribeiro
Rui João Calheiros da Cunha Andrade
Rui Jorge Couto dos Santos
Rui Jorge Vieira Mesquita
Rui Manuel da Costa Umbelino
Rui Manuel da Silva Pinto
Rui Manuel Dias da Cruz
Rui Manuel Pais Alves
Rui Octacilio Lima Chaves Cândido
Rui Pedro César Damião
Sandra Belisa Costa Salgado
Sandra Cristina Machado Meira Dias
Sandra Isabel Vargas da Encarnação
Sandra Maria Alves Saraiva
Sara Cristina da Silva Ricardo
Sara Manuela de Sousa Figueiredo Oliveira
Sara Patricia Fernandes Vieira dos Santos
Sebastião Imaginário
Sérgio Paulo Vieira Duarte
Sérgio Rui Martins Borges
Sílvia Sofia Soares Branco do Rosário Silva Gonçalves
Sílvio Fernando Guerra Seara
Simão Carlos Venceslau Gradissimo
Sofia do Rosário Basílio Simões
Sónia Cristina Baptista Lopes
Sónia Margarida Henriques Lopes
Sónia Marta dos Ramos de Jesus
Susana Freire Gomes
Susana Maria Cordas Durão
Susana Maria Tavares Frederico
Telma Maria Claro Cancela Guedes
Teresa Alexandra da Cunha Bacelar Pinto
Teresa da Assunção Carneiro da Cunha Carvalho Ferreira
Teresa Helena Leitão Pereira
Teresa Isabel Caires Cardoso Pereira
Teresa Isabel Simões José
Teresa Maria da Costa Sequeira Piçarra
Teresa Maria de Matos Alvoeiro
Teresa Paula Alves Serras
Tereza de Jesus Figueira Pires Amaro Neves
Valentim Matias Rodrigues
Vasco Fernando Pereira Martins Miranda
Victor Manuel Duarte Mendes
Virgílio Manuel de Assunção Correia
Virgílio Ribeiro Gregório
Vítor José Garcia Leonardo
Vítor Manuel Campos Couto
Vítor Manuel da Silva Sampaio Lopes
Vítor Manuel de Sousa Veloso
Vítor Manuel Gonçalves Fernandes
Vítor Manuel Marques Dias
Vítor Manuel Vaz Bernardo
Zulmira Maria dos Santos Abadia
21 de novembro de 2019. - O Juiz de Direito, Eurico Gomes. - O Oficial de Justiça, Teresa Monteiro.
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