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Portaria 1061/89, de 9 de Dezembro

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Sumário

RECONHECE A DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., O FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS CURSOS A SEREM MINISTRADOS NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR QUE POSSUI EM LISBOA.

Texto do documento

Portaria 1061/89
de 9 de Dezembro
A requerimento da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com sede em Lisboa:

Ao abrigo e nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 19.º, 25.º e 53.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecido à DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., o funcionamento dos cursos de:

Ciências do Desenvolvimento e Cooperação;
Direito;
Investigação Social Aplicada;
Organização e Gestão de Empresas;
a serem ministrados no estabelecimento de ensino superior que possui em Lisboa.

2.º Os cursos referidos no número anterior serão leccionados de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.

3.º Aos cursos referidos no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino superior público.

4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do estabelecimento.

5.º - 1 - O reconhecimento e a autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de parecer das comissões de especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento dos cursos, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.

2 - As condições estabelecidas no número anterior aplicam-se, nomeadamente, às instalações provisórias em que se inicia o funcionamento dos cursos autorizados na presente portaria, as quais terão de ser substituídas por instalações que permitam o seu normal e pleno funcionamento, tal como consta do compromisso assumido pela entidade requerente.

Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-10-24 - Portaria 1078/90 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DIREITO, CIÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS, RECONHECIDOS PELA PORTARIA NUMERO 1061/89, DE 9 DE DEZEMBRO, NAS INSTALAÇÕES QUE A DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., POSSUÍ NO PORTO.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-26 - Portaria 1084/90 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE CIÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, DIREITO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL APLICADA E ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS, RECONHECIDOS PELA PORTARIA NUMERO 1061/89, DE 9 DE DEZEMBRO, NAS INSTALAÇÕES QUE A DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., POSSUI EM SETÚBAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-19 - Portaria 958/91 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DIREITO E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL APLICADA, RECONHECIDOS PELA PORTARIA NUMERO 1061/89, DE 9 DE DEZEMBRO, NAS INSTALAÇÕES QUE A DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., POSSUI EM BEJA.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Portaria 842/93 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento dos cursos de Engenharia de Projectos e Gestão de Obras, Engenharia de Gestão e Produção e Informática de Gestão, nas instalações da DINENSINO em Lisboa e publica em anexo os planos de estudos dos referidos cursos.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-08 - Portaria 1164/93 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS, RECONHECIDO PELA PORTARIA 1061/89, DE 9 DE DEZEMBRO, NAS INSTALAÇÕES QUE A DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., POSSUI EM BEJA.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-04 - Portaria 1240/93 - Ministério da Educação

    SUBSTITUI O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE DIREITO, APROVADO PELA PORTARIA 1061/89, DE 9 DE DEZEMBRO, E MINISTRADO NAS INSTALAÇÕES DE LISBOA, PORTO, SETÚBAL E BEJA DA DINENSINO-ENSINO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, C.R.L., PUBLICANDO EM ANEXO O NOVO PLANO DE ESTUDOS. MANTEM EM VIGOR A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO CONFERIDA PELAS PORTARIAS 1078/90, DE 24 DE OUTUBRO, 1084/90, DE 26 DE OUTUBRO, E 958/91, DE 19 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-02 - Portaria 388/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A UNIVERSIDADE MODERNA A INICIAR, EM LISBOA, O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CURSO, CONDIÇÕES DE ACESSO E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-30 - Portaria 573/97 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada ministrado pela Universidade Moderna em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-30 - Portaria 574/97 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicado ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C.R.L., em Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-30 - Portaria 571/97 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de Licentiatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação ministrado pela Universidade Moderna no Porto para Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Portaria 579/97 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada ministrado pela Dinensino - Ensino Desenvolvimento e Cooperação, C.R.L., em Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Portaria 577/97 - Ministério da Educação

    Altera a denominação e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação da Universidade Moderna (Lisboa), passando a designar-se Curso de Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-04 - Portaria 587/97 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Setúbal, para Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional e aprova o respectivo plano de estudos

  • Tem documento Em vigor 2002-02-18 - Portaria 149/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-04 - Portaria 191/2002 - Ministério da Educação

    Publica o plano de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L. (Beja).

  • Tem documento Em vigor 2003-02-20 - Portaria 180/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade Moderna de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-14 - Portaria 309/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Regula o curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-22 - Portaria 329/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-30 - Portaria 690/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a ministrar o curso de licenciatura em Estudos Europeus e Internacionais e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-10 - Portaria 1396/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada, ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Beja, para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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