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Decreto do Presidente da República 83-H/2019, de 22 de Novembro

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Sumário

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 83-H/2019

de 22 de novembro

Sumário: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão.

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro, o seguinte:

É confirmada a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, efetuada por deliberação de 12 de novembro de 2019 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 15 de novembro de 2019.

Assinado em 20 de novembro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

112784533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3918142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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