Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum de recrutamento para celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente operacional
1 - Nos termos dos artigos 33.º a 34.º, dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, dos artigos 37.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 22/10/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para 4 (quatro) postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial - 3,5 horas diárias.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, foi emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo, Estrada de Colos, 7555-108 Cercal do Alentejo.
5 - Número de postos de trabalho: 4 (quatro).
6 - Número de horas diárias de trabalho: 3 horas e 30 minutos.
7 - Duração do contrato: até 19 de junho de 2020.
8 - Caracterização do posto de trabalho e conteúdo funcional:
Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, conforme teor do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de Assistente Operacional:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
f) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
Conteúdo funcional: As funções a exercer nos diversos serviços, incluindo cozinha e refeitório são as inerentes à categoria de assistente operacional, designadamente apoio geral, limpeza, conservação e boa utilização das instalações e dos equipamentos/materiais, segurança na escola e manutenção do respetivo espaço de ação educativa.
9 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
I - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
II - 18 anos de idade completos;
III - Não inibição do exercício das funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
IV - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
V - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Ser detentor da escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;
c) Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou equivalente, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau 1.
10 - Formalização das candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
11 - As candidaturas, são submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE» Situação Profissional» PND» Proc. Concursais» Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega dos documentos constantes do aviso de abertura nas instalações do Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo ou enviadas pelo correio em carta registada com aviso de receção ou remetidas por e-mail, para o endereço agv.cercal.alentejo@gmail.com até ao último dia do prazo para apresentação das mesmas, dirigidas ao Diretor do Agrupamento.
Os candidatos deverão estar registados na plataforma SIGRHE, para poderem aceder às candidaturas.
12 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Curriculum Vitae (o candidato deve incluir todos os dados que permitam efetuar, por parte do júri, a avaliação curricular, bem como anexar toda a documentação que consolide de forme inequívoca os dados apresentados);
Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias ou declaração que comprove a experiência. Na declaração deverá constar de forma clara e específica as funções desempenhadas.
Certificado do Registo Criminal, de acordo com o artigo n.º 2 da Lei 113/2009, de 17 de setembro.
13 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2009, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
14 - Métodos de seleção: considerando a urgência do procedimento será utilizado apenas um método de seleção - avaliação curricular (AC).
15 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida; será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar: Habilitação académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP):
A avaliação curricular será ponderada de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 4 x EP + 2 x FP)/7
Habilitação Académica de Base (HAB) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 valores - habilitação superior ao 12.º ano de escolaridade
16 valores - habilitação equivalente ao 12.º ano de escolaridade
13 valores - habilitação equivalente ao 9.º ano de escolaridade
10 valores - escolaridade obrigatória ou equivalente
Experiência Profissional (EP) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 valores - com experiência de 2920 dias ou mais, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
19 valores - com experiência igual ou superior a 2555 dias e inferior a 2920 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
18 valores - com experiência igual ou superior a 2190 dias e inferior a 2555 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
17 valores - com experiência igual ou superior a 1825 dias e inferior a 2190 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
16 valores - com experiência igual ou superior a 1460 dias e inferior a 1825 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
15 valores - com experiência igual ou superior a 1095 dias e inferior a 1460 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
14 valores - com experiência igual ou superior a 730 dias e inferior a 1095 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
13 valores - com experiência igual ou superior a 365 dias e inferior a 730 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
12 valores - com experiência inferior a 365 dias, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
11 valores - sem experiência no exercício de funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no aviso de abertura;
10 valores - sem experiência profissional.
Formação profissional (FP) será classificada de acordo com a seguinte pontuação:
20 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 40 horas;
19 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 30 horas e inferior a 40 horas;
18 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas;
17 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 10 horas e inferior a 20 horas;
16 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, inferior a 10 horas;
15 valores - formação indiretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 40 horas;
14 valores - formação indiretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 30 horas e inferior a 40 horas;
13 valores - formação indiretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas;
12 valores - formação indiretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a 10 horas e inferior a 20 horas;
11 valores - formação indiretamente relacionada com a área funcional, inferior a 10 horas;
10 valores - sem formação.
Os certificados de formação devem indicar de forma inequívoca o número de horas da formação frequentada. Caso contrário, a ação de formação não será contabilizada.
16 - Não podem ser admitidos aos procedimentos concursais, entre outros, os candidatos que:
Não preencham os requisitos exigidos no artigo 17.º da LTFP;
Sejam aposentados/reformados pela Caixa Geral de Aposentações, bem como os que sejam beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social que se encontrem nas condições previstas no artigo 5.º da Lei 11/2014, de 6 de março;
Tenham cessado o vínculo de emprego público por acordo e estejam legalmente impedidos de exercer funções públicas por não terem atingido o limite temporal para poderem voltar a exercer as referidas funções.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Luís Miguel Ferreira Santos (Subdiretor).
Vogais efetivos: Nair da Conceição Martins Silva Raposo Francisco (Coordenadora Técnica) e António Manuel Jesus Rodrigues Silva (Encarregado Operacional);
Vogais suplentes: Célia Isabel de Oliveira Silvério (Adjunto do Diretor) e Vera Lúcia Cacebes I. de C. Samoqueira de Andrade (Assistente Técnica).
18 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
19 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, os critérios de apreciação e de ponderação do método de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
20 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.
21 - Critérios de ordenação preferencial - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adotar são os seguintes:
a) Os constantes no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019;
b) O número de dias de experiência profissional no âmbito do exercício de funções ou atividades idênticas às de assistente operacional;
c) O número de horas de formação profissional diretamente relacionada com a área funcional.
22 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
25 - Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2019/2020.
28 de outubro de 2019. - O Diretor, Tiago Manuel Gonçalves Canhoto.
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