Sumário: Mapa de turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2020 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional.
Mapa de turnos 2020
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante todo o ano de 2020 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, elaborado nos termos do art.º 36º, nº 2 e art.º 94º, nº 3, b), da Lei 62/2013, de 26.08, e art.º 53º, nºs 1 e 2, 54º, nº 1, e art.º 55º do Decreto-Lei 49/2014, de 27.03.
A. Polo de Aveiro
Municípios do Grupo 1
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Mealhada, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga
Municípios do Grupo 2
Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos.
Os turnos
Grupo 1
04 de janeiro - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de janeiro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
18 de janeiro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
25 de janeiro - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
01 de fevereiro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
08 de fevereiro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
15 de fevereiro - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
22 de fevereiro - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
29 de fevereiro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
07 de março - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
14 de março - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
21 de março - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
28 de março - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
04 de abril - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de abril - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
18 de abril - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de abril - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
02 de maio - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
09 de maio - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
16 de maio - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
23 de maio - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
30 de maio - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
06 de junho - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de junho - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
13 de junho - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
20 de junho - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
27 de junho - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica (J2)
04 de julho - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de julho - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
18 de julho - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de julho - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
01 de agosto - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
08 de agosto - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
15 de agosto - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
22 de agosto - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
29 de agosto - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de setembro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
12 de setembro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
19 de setembro - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
26 de setembro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
03 de outubro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
10 de outubro - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
17 de outubro - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
24 de outubro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
31 de outubro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
07 de novembro - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
14 de novembro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J1)
21 de novembro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência Genérica - (J2)
28 de novembro - Anadia - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de dezembro - Mealhada - Juízo de Competência Genérica - (J1)
12 de dezembro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J1)
19 de dezembro - Oliveira do Bairro - Juízo de Competência Genérica - (J2)
26 de dezembro - Águeda - Juízo local Criminal - (J1)
Grupo 2
04 de janeiro - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J2)
11 de janeiro - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J3)
18 de janeiro - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de janeiro - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J2)
01 de fevereiro - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J1)
08 de fevereiro - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J2)
15 de fevereiro - Ovar - Juízo Local Criminal - (J1)
22 de fevereiro - Vagos - Juízo de Competência Genérica - (J1)
29 de fevereiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
07 de março - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
14 de março - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J1)
21 de março - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J2)
28 de março - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J3)
04 de abril - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de abril - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J2)
18 de abril - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de abril - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J2)
02 de maio - Ovar - Juízo Local Criminal - (J1)
09 de maio - Vagos - Juízo de Competência Genérica - (J1)
16 de maio - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
23 de maio - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
30 de maio - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J1)
06 de junho - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J2)
11 de junho - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J3)
13 de junho - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J1)
20 de junho - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J2)
27 de junho - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J1)
04 de julho - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J2)
11 de julho - Ovar - Juízo Local Criminal - (J1)
18 de julho - Vagos - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de julho - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
01 de agosto - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
08 de agosto - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J1)
15 de agosto - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J2)
22 de agosto - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J3)
29 de agosto - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de setembro - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J2)
12 de setembro - Ílhavo - Secção de Competência Genérica - (J1)
19 de setembro - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J2)
26 de setembro - Ovar - Juízo Local Criminal - (J1)
03 de outubro - Vagos - Juízo de Competência Genérica - (J1)
10 de outubro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
17 de outubro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
24 de outubro - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J1)
31 de outubro - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J2)
07 de novembro - Aveiro - Juízo Local Criminal - (J3)
14 de novembro - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J1)
21 de novembro - Estarreja - Juízo de Competência Genérica - (J2)
28 de novembro - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de dezembro - Ílhavo - Juízo de Competência Genérica - (J2)
12 de dezembro - Ovar - Juízo Local Criminal - (J1)
19 de dezembro - Vagos - Juízo de Competência Genérica - (J1)
26 de dezembro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
B. Polo de Santa Maria da Feira
Municípios do Grupo 1
Castelo de Paiva, Espinho e Santa Maria da Feira
Municípios do Grupo 2
Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.
Os Turnos
Grupo 1
04 de janeiro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
11 de janeiro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
18 de janeiro - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de janeiro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
01 de fevereiro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
08 de fevereiro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
15 de fevereiro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
22 de fevereiro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
29 de fevereiro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
07 de março - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
14 de março - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
21 de março - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
28 de março - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
04 de abril - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
11 de abril - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
18 de abril - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
25 de abril - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
02 de maio - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
09 de maio - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
16 de maio - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
23 de maio - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
30 de maio - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
06 de junho - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
11 de junho - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
13 de junho - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
20 de junho - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal (J3)
27 de junho - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
04 de julho - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de julho - Espinho - Juiz de Competência Genérica - (J2)
18 de julho - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
25 de julho - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
01 de agosto - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
08 de agosto - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
15 de agosto - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
22 de agosto - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
29 de agosto - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de setembro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
12 de setembro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
19 de setembro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
26 de setembro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
03 de outubro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
10 de outubro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
17 de outubro - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
24 de outubro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
31 de outubro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
07 de novembro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J1)
14 de novembro - Santa Maria da Feira - Juízo de Instrução Criminal - (J2)
21 de novembro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J1)
28 de novembro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J2)
05 de dezembro - Santa Maria da Feira - Juízo Local Criminal - (J3)
12 de dezembro - Castelo de Paiva - Juízo de Competência Genérica - (J1)
19 de dezembro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J1)
26 de dezembro - Espinho - Juízo de Competência Genérica - (J2)
Grupo 2
04 de janeiro - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de janeiro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
18 de janeiro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
25 de janeiro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
01 de fevereiro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
08 de fevereiro - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
15 de fevereiro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
22 de fevereiro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
29 de fevereiro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
07 de março - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
14 de março - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
21 de março - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
28 de março - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
04 de abril - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
11 de abril - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
18 de abril - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
25 de abril - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
02 de maio - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
09 de maio - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
16 de maio - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
23 de maio - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
30 de maio - Arouca - Juiz de Competência Genérica - (J1)
06 de junho - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
11 de junho - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
13 de junho - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
20 de junho - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
27 de junho - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
04 de julho - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
11 de julho - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
18 de julho - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
25 de julho - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
01 de agosto - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
08 de agosto - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
15 de agosto - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
22 de agosto - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
29 de agosto - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de setembro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
12 de setembro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
19 de setembro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
26 de setembro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
03 de outubro - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
10 de outubro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
17 de outubro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
24 de outubro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
31 de outubro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
07 de novembro - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
14 de novembro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
21 de novembro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
28 de novembro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J1)
05 de dezembro - São João da Madeira - Juízo de Competência Genérica - (J2)
12 de dezembro - Vale de Cambra - Juízo de Competência Genérica - (J1)
19 de dezembro - Arouca - Juízo de Competência Genérica - (J1)
26 de dezembro - Oliveira de Azeméis - Juízo Local Criminal - (J1)
Proceda-se à publicação eletrónica nos termos do art.º 55º, nº 6, do mencionado Decreto-Lei 49/14, dando-se conhecimento ao Sr. Presidente da relação do Porto, ao Sr. Magistrado Coordenador do Mº Pº, ao Sr. Administrador Judiciário, aos Srs. Secretários de Justiça, aos senhores escrivães e responsáveis pelos serviços, especialmente os juízos criminais e tribunais de menores, bem como às diversas forças policiais, PSP, GNR, ASAE, SEF, Polícia Marítima através dos respetivos comandos.
Solicite-se igualmente a publicação no Diário da República.
23 de outubro de 2019. - O Presidente da Comarca, Paulo Neto da Silveira Brandão, Juiz Desembargador.
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