Sumário: Prorrogação da nomeação do Dr. Hugo Miguel Monteiro Dantas para prestar apoio jurídico-administrativo especializado, designadamente na área da contratação pública.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, prorrogo, até ao termo do meu mandato, a nomeação do Dr. Hugo Miguel Monteiro Dantas para prestar apoio jurídico-administrativo especializado, designadamente na área da contratação pública.
O estatuto remuneratório é equiparado ao do nível 31 da tabela remuneratória única, correspondendo à 6.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior.
O regime de prestação de trabalho será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.
30 de outubro de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
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