Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 5073/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 98 de 22 de maio, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, torna-se público que nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio que aprovou o regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, na sequência da extinção do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I. P., e conclusão do processo de fusão do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. conforme deliberação 1950/2015, de 15 de outubro, publicada na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015.
O presente contrato produz os seus efeitos a 1 de setembro de 2018, data em que a trabalhadora regressou ao seu lugar de origem, em virtude de ter cessado as funções dirigentes que vinha exercendo como Subinspetora-Geral das Atividades da Saúde, detendo a categoria de técnica superior da carreira geral de técnico superior, posicionada na 11.ª posição remuneratória, da respetiva carreira/categoria, à qual corresponde o 48.º nível da tabela remuneratória única (TRU).
1 de outubro de 2019. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Sandra Esteves.
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