Aviso (extrato) n.º 18024/2019
Sumário: Foi declarado cessado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente operacional Ricardo Daniel Mendes Rodrigues e conclusão sem sucesso do período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e no artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 995/2018, publicado na 2.ª série no Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, com o verificador aduaneiro de 2.ª classe do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, Ricardo Daniel Mendes Rodrigues, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (atividade de motorista), do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Nova de Famalicão, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, auferindo a remuneração mensal de (euro) 889,10, posicionado entre a 8.ª e a 9.ª posição remuneratória, e entre o 8.º e 9.º níveis da tabela remuneratória única.
Tendo concluído sem sucesso o período experimental, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 28 de março de 2019, por delegação, foi declarado cessado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de abril de 2019, regressando o mesmo à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente.
25 de outubro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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