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Declaração DD126/86, de 30 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1986-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

    Torna público o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

  • Tem documento Em vigor 1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD126/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-31 - Decreto-Lei 257-A/96 - Ministério das Finanças

    Aprova o Regime Especial dos Pequenos Contribuintes do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26-Dez-, que faz parte integrante do presente diploma. Prevê que o Regime Especial agora aprovado se aplique às actividades constantes do Anexo A ao presente Decreto-Lei, abrangendo os retalhistas e os prestadores de Serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - DECLARAÇÃO DD138/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

  • Tem documento Em vigor 1986-07-14 - Decreto-Lei 185/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-09 - Despacho 10032/2016 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Delegação de competências do Diretor de Finanças de Leiria, João José Ferragôlo da Veiga

  • Tem documento Em vigor 2015-10-22 - Despacho 11847/2015 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Delegação de competências do Diretor de Finanças de Leiria, João José Ferragolo da Veiga

  • Tem documento Em vigor 2013-05-30 - Decreto-Lei 71/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a Lei Geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo às medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.

  • Tem documento Em vigor 2016-07-18 - Despacho 9111/2016 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Delegação de competências do diretor de finanças de Bragança, Carlos Alberto Morais

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