Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE201906/0134 e OE201906/0135), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 17 de setembro de 2019, com as pessoas a seguir identificadas:
Verónica González, na carreira geral de Técnico Superior na área da Animação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
João Manuel Albino Alves Velho, na carreira geral de Técnico Superior na área da Animação Desportiva, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
30 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Pinto Dias Rocha, Dr.
312625505