Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 17164/2019, de 25 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 17164/2019

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE201906/0134 e OE201906/0135), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 17 de setembro de 2019, com as pessoas a seguir identificadas:

Verónica González, na carreira geral de Técnico Superior na área da Animação Cultural, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;

João Manuel Albino Alves Velho, na carreira geral de Técnico Superior na área da Animação Desportiva, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;

30 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Pinto Dias Rocha, Dr.

312625505

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3889318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda