Aviso (extrato) n.º 16694/2019
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Na qualidade de Presidente da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e com referência ao artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), torna -se público que:
a) Na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 12 de dezembro de 2018, com o código de oferta n.º OE201812/0377, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com a trabalhadora Sara Cristina Vilarinho Ferreira Pinto, com início a 1 de fevereiro de 2019, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, remuneração base de 1201,48(euro), correspondente ao montante pecuniário do 15.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
b) Na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 12 de dezembro de 2018, com o código de oferta n.º OE201812/0380, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com a trabalhadora Marta Filipa Figueiredo Quinta, com início a 1 de fevereiro de 2019, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, remuneração base de 1201,48(euro), correspondente ao montante pecuniário do 15.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
c) Na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de três postos de trabalho de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 12 de dezembro de 2018, com o código de oferta n.º OE201812/0369, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com os trabalhadores António Manuel Dias Cardoso e Francisco António da Rocha Borges, com início a 1 de fevereiro de 2019, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, remuneração base de 635,07(euro), conforme Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro, correspondente ao montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
31 de julho de 2019. - O Presidente da ESMAE, António Augusto Martins da Rocha Oliveira Aguiar.
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