Sumário: Alteração à licença de loteamento n.º 5/88 - consulta pública.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 5/88, em nome e a requerimento de Alberto Carvalho Alves, residente no Largo do Terreiro n.º 46, 2.º Esqdo., freguesia de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim, NIF 184785740, para o prédio urbano, sito no lugar de Cruz, União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 932 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 211/19880711, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A Alteração à licença de loteamento consiste em:
Alterar a área e polígono de implantação do edifício de 115,00 m2 para 202,00 m2;
Alterar a área total de construção de 230,00 m2 para 382,20 m2, sendo 156,85 m2 ao nível do rés-do-chão, 166,10 m2 ao nível do 1.º piso, e 59,25 m2 em espaço exteriores cobertos;
Fixar a área de impermeabilização com coeficiente igual a 1 em 235,78 m2 e com coeficiente igual a 0.5 em 176,91 m2, totalizando 324,24 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 37/2018, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.
2 de setembro de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Lucinda Silva Fonseca Moreira.
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