Despacho (extrato) n.º 9331/2019
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistentes técnicos dos trabalhadores Miguel Nogueira Alves e Susete Andrea Rodrigues de Oliveira Paulino Murteira, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme Oferta de Emprego publicada na BEP com o n.º OE201812/0610, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre ao Serviços de Ação Social da Universidade de Évora e os trabalhadores Miguel Nogueira Alves e Suzete Andrea Rodrigues de Oliveira Paulino Murteira, na carreira e categoria de assistentes técnicos, com dispensa de período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/ 2017, de 29 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de abril de 2019, ficando ambos posicionados na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.
24 de setembro de 2019. - A Diretora de Serviços, Ana Cristina Gonçalves Coelho Centeno.
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