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Aviso 16235/2019, de 11 de Outubro

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Sumário

Celebração de cinco contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito de procedimentos concursais de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 16235/2019

Sumário: Celebração de cinco contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito de procedimentos concursais de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes da Associação dos Municípios da Cova da Beira e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Conselho Diretivo desta Associação celebrada a 23 de abril de 2018, e dos procedimentos concursais abertos pelos avisos OE201805/0738, OE201805/0740, OE201805/0741 E OE201805/0742, publicados na Bolsa de Emprego Público, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as pessoas a seguir identificadas:

Carlos Alberto Querido dos Santos, na carreira geral de Técnico Superior na área de Economia, para o serviço da Divisão de Administração Geral da Associação dos Municípios da Cova da Beira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de outubro de 2018.

Jorge Miguel Lourenço Antunes, na carreira geral de Técnico Superior na área de Ordenamento dos Recursos Naturais e Ambiente, para o serviço da Divisão de Administração Geral da Associação dos Municípios da Cova da Beira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de outubro de 2018.

Márcio António de Almeida Gomes, na carreira geral de Técnico Superior na área de Geografia - Especialização em Estudos Ambientais, para o serviço da Divisão de Administração Geral da Associação dos Municípios da Cova da Beira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de outubro de 2018.

Sílvia Andreia Mendes Peixoto, na carreira geral de Técnico Superior na área de Economia, para o serviço da Divisão de Administração Geral da Associação dos Municípios da Cova da Beira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de outubro de 2018.

Susana Maria Querido dos Santos, na carreira geral de Técnico Superior na área de Reabilitação Psicomotora, para o serviço da Divisão de Administração Geral da Associação dos Municípios da Cova da Beira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de outubro de 2018.

Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria de Técnico Superior, cujo período experimental seria de 240 dias, conforme prevê a alínea c) do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

7 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo da Associação dos Municípios da Cova da Beira, António Pinto Dias Rocha.

312648129

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3876744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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