Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais.

Portaria 671/73

de 8 de Outubro

Considerando os graves inconvenientes para a saúde pública e para a saúde dos efectivos pecuários da presença de aflatoxinas nos alimentos simples e nos alimentos compostos quando se ultrapassam determinados limites e considerando a necessidade de prevenir a importação de matérias-primas fortemente contaminadas por estes tóxicos;

Nestas condições:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, ao abrigo do estabelecido no Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto 47776, e sob proposta da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal:

Artigo 1.º Os limites máximos permitidos de afatoxinas nos alimentos simples e compostos destinados a ser utilizados na alimentação dos animais domésticos serão os constantes do quadro seguinte:

(ver documento original) Art. 2.º Para os efeitos de fiscalização do teor de aflatoxinas, as amostras dos alimentos simples poderão ser colhidas, de acordo com as respectivas proveniências, em qualquer ponto do seu circuito comercial ou de utilização.

As amostras de alimentos compostos serão colhidas apenas nas instalações das unidades industriais que procedam à sua preparação.

Art. 3.º A presente portaria entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 6 de Setembro de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto. - O Secretário de Estado da Indústria, Hermes Augusto dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-05 - Decreto 47776 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-02-21 - Portaria 139/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Introduz uma alteração no quadro a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 671/73, de 8 de Outubro, que fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais.

• 1983-01-14 - Decreto-Lei 6/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim importado destinado a rações para animais e outros produtos alimentares. Define métodos de análise dos referidos valores, assim como define atribuições nesta matéria ao Instituto de Qualidade Alimentar, ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Direcção-Geral de Saúde.

• 1983-09-30 - Decreto-Lei 366/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Direcção-Geral da Pecuária

  Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma.

• 1985-03-23 - Portaria 163/85 - Ministério da Agricultura

  Fixa os teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. Revoga a Portaria n.º 671/73, de 8 de Outubro.