Altera o quadro do pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS).

Decreto Regulamentar Regional 1/81/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro do pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal a que se refere o artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional 8/80/A, de 5 de Março, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 26 de Novembro de 1980.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro do pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e

Silvicultura (IACAPS)

(ver documento original) O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta..

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

• 1980-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

  Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Altera Decreto Regulamentar Regional 8/80/A, de 5 de Março, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS).