O MINISTRO DAS FINANÇAS, PROF. DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO DRA. MARIA MANUELA FERREIRA LEITE NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, DR. JOSÉ MANUEL ALVES ELIAS DA COSTA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR. JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ A COMPETENCIA RELATIVA A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM POR ALGUNS SERVIÇOS E ORGANISMOS . AUTORIZA A SUBDELEGAÇÃO NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, DR. VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31-10-91.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-03-04 - Portaria 136/92 - Ministério das Finanças

  SUBSTITUI O MAPA CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 98/82, DE 7 DE ABRIL (QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO AS GARANTIAS FINANCEIRAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE SEGURADORA) NA REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 125/86, DE 2 DE JUNHO.

• 1992-04-22 - Portaria 357/92 - Ministério das Finanças

  FIXA O LIMITE DO VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS DE COMPRA EM GRUPO CELEBRADOS POR UMA SACEG, NOMEADAMENTE EM FUNÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS RESPECTIVOS, PREVISTOS PELO DECRETO LEI NUMERO 237/91, DE 2 DE JULHO, QUE ESTABELECEU O NOVO REGIME JURÍDICO DO SISTEMA DE COMPRAS EM GRUPO, DISCIPLINANDO A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO.

• 1992-05-07 - Despacho Normativo 60/92 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS DAS INDEMNIZAÇÕES RELATIVAS A VARIAS SOCIEDADES, DEVIDAS AOS EX-ACCIONISTAS E EX-SOCIOS DAS EMPRESAS NACIONALIZADAS.

• 1992-06-01 - Despacho Normativo 80/92 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES A VARIAS SOCIEDADES ANÓNIMAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 332/91, DE 6 DE SETEMBRO.

• 1992-07-25 - Despacho Normativo 126/92 - Ministério das Finanças

  Fixa os valores definitivos das indemnizações a conceder aos ex-titulares de direitos de diversas sociedades anónimas e de sociedades por quotas, decorrentes da respectiva nacionalização.

• 1992-08-10 - Despacho Normativo 134/92 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES A ATRIBUIR A DIVERSAS SOCIEDADES DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO LEI NUMERO 332/91, DE 6 DE SETEMBRO.

• 1992-09-07 - Despacho Normativo 165/92 - Ministério das Finanças

  DETERMINA A FIXAÇÃO DOS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES AOS EX-ACCIONISTAS E EX-SOCIOS DE DIVERSAS SOCIEDADES OU EMPRESAS NACIONALIZADAS, REFERIDOS NO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 60/82, DE 7 DE MAIO, QUE FIXOU ALGUNS DAQUELES VALORES.

• 1992-12-16 - Despacho Normativo 236/92 - Ministério das Finanças

  FIXA VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES A VARIAS SOCIEDADES.

• 1992-12-22 - Despacho Normativo 246/92 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA INDEMNIZAÇÕES A VARIAS SOCIEDADES, DESIGNADAMENTE: BANCO PINTO DE MAGALHÃES, BANCO DA AGRICULTURA, BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA, ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SARL, AQUATU-AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS, LDA, FÁBRICA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES JOÃO MELO ABREU, LDA, SOCIEDADE MARÍTIMA TRANSPORTES, LDA E SOCIEDADE NACIONAL MOTONAVES, LDA.

• 1993-02-09 - Despacho Normativo 9/93 - Ministério das Finanças

  FIXA VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: ALIANÇA ELÉCTRICA DO SUL, COMPANHIA ELÉCTRICA ALENTEJO E ALGARVE, COMPANHIA ELÉCTRICA DAS BEIRAS, COMPANHIA HIDROELÉCTRICA DO NORTE DE PORTUGAL, COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE, COMPANHIAS REUNIDAS GÁS E ELECTRICIDADE, EMPRESA HIDROELÉCTRICA DO COURA, EMPRESA HIDROELÉCTRICA DA SERRA DA ESTRELA, EMPRESA INSULAR DE ELECTRICIDADE, HIDROELÉCTRICA DO ALTO ALENTEJO, HIDROELÉCTRICA PORTUGUESA, UNIÃO ELÉCTRICA PORTUGUESA, TAP (...)

• 1993-04-22 - Portaria 424-A/93 - Ministério das Finanças

  ALTERA A PORTARIA 67-A/88, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE OS PARÂMETROS TÉCNICOS DE FUNCIONAMENTO DOS VALORES DO TESOURO DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO (OT)', REGULAMENTADAS PELO DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, CONSIDERADA A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 11/92, DE 4 DE FEVEREIRO.

• 1993-06-24 - Despacho Normativo 111/93 - Ministério das Finanças

  DETERMINA A FIXAÇÃO DOS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RELATIVAS AS SEGUINTES SOCIEDADES: SACOR, SONAP, COMPANHIA SINTRA - ATLÂNTICO, DOCAPESCA, TABAQUEIRA, INTAR, BANCO TOTTA & AÇORES, COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, COMPANHIA DE SEGUROS SAGRES, COMPANHIA UNIVERSAL DE SEGUROS E RESSEGUROS, BANCO FONSECAS & BURNAY, SOCIEDADE GERAL COM. IND. E TRANSPORTES, EMPRESA RODOVIÁRIA SOTAVENTO DO ALGARVE, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE, FÁBRICA DE TABACOS MICAELENSE, EMPRESA MADEIRENSE DE TABACOS E CAMION (...)

• 1993-08-26 - Despacho Normativo 222/93 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A.R.L., CTM - COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, S.A.R.L., PESCRUL - SOCIEDADE DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, S.A.R.L, BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, BANCO BORGES & IRMÃO, CAMIONAGEM RIBATEJANA, LDA., EMPR. DE TRANSPORTES TEJO, LDA. E SOC. DAMÁSIO, VASQUES & SANTOS, LDA.

• 1993-09-07 - Despacho Normativo 243/93 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: SOCIEDADE ELÉCTRICA DO OESTE LDA., ELÉCTRICA DURIENSE LDA., ADELINO PEREIRA MARGUES, LDA., ANTÓNIO BARREIROS FERNANDES LDA., AUTO-AVIACAO BUCELENSE DE EDUARDO JUSTO E CA. LDA, EMPRESA VIAÇÃO E COMERCIO DE ALENQUER LDA, COOPERATIVA LISBONENSE DE CHAUFFEURS, S.C.A.R.L, TRANSPORTES DE MANTEIGAS, LDA, COMPANHIA DE VIAÇÃO SERNACHE LDA., SOCIEDADE MINEIRA DE SANTIAGO, S.A.R.L E PIRITES ALENTEJANAS, S.A.R.L. OS REFERIDOS VALORE (...)

• 1993-10-18 - Despacho Normativo 335/93 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: ADELINO PEREIRA MARQUÊS LDA., AUTO TAXIS NUNAUTO LDA., EMPRESA DE CERVEJAS DA MADEIRA LDA., EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LDA., HENRIQUES LDA., JORGES, MARIANO & CA. LDA., UNIÃO AUTOMÓVEL LEIRIENSE LDA., CLARAS TRANSPORTES SARL, OLIVEIRAS TRANSPORTES E TURISMO, SARL, SIDERURGIA NACIONAL, SARL E SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS SARL.

• 1993-11-23 - Despacho Normativo 367/93 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: FÁBRICA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES JOÃO MELO ABREU, LDA, SOCIEDADE JERÓNIMO RODRIGUES DURÃO (HERDEIROS) LDA, STAL - SOCIEDADE TORREJANA DE AUTOMÓVEIS, LDA, CIBRA - COMPANHIA PORTUGUESA DE CIMENTOS BRANCOS, SARL, COMPANHIA DAS LEZÍRIAS DO TEJO E SADO, SARL E COVINA - COMPANHIA VIDREIRA NACIONAL, SARL.

• 1994-02-09 - Despacho Normativo 77/94 - Ministério das Finanças

  FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES A DIVERSAS SOCIEDADES POR QUOTAS.