Decreto do Presidente da República n.º 44/2019

de 31 de julho

Sumário: Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019, em 3 de maio de 2019.

Assinado em 11 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 25 de julho de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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