Resolução da Assembleia da República n.º 115/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e promoção do desenvolvimento técnico e científico:

1 - Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

2 - Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde, através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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