NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 6, localizado no Bloco A no Porto de Pesca de Quarteira, freguesia de Quarteira e concelho de Loulé, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S.A..
A Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA, com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, correio eletrónico docapesca@docapesca.pt e website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 6, localizado no Bloco A no Porto de Pesca de Quarteira, freguesia de Quarteira e concelho de Loulé, em área de jurisdição da DOCAPESCA.
As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital QT/02/19, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).
23 de julho de 2019
Presidente do Conselho de Administração
Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro
312469216