Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.

Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Clarifique, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições.

2 - Garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior público.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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