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Resolução da Assembleia da República 108/2019, de 22 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.

Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Clarifique, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições.

2 - Garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior público.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112441238

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3793637.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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