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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.
Resolução da Assembleia da República 107/2019, de 22 de Julho
Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2019
Sumário: Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.
Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure a universalidade da escola pública, garantindo que, a médio prazo, a Escola Básica de Paços de Brandão assegura o ensino do 5.º ao 12.º ano.
2 - Proceda às obras necessárias na referida escola, para que nela possa ser assegurado o Ensino Secundário.
Aprovada em 28 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
112441351
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3793636.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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