Resolução da Assembleia da República n.º 102/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.

Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie a implementação do Decreto-Lei 45/2015, de 9 de abril, que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional, em particular a sua fiscalização e capacidade para impedir a realização de eventos que coloquem em causa o direito das federações desportivas em salvaguardar devidamente as suas atividades.

2 - Avalie a necessidade de proteger de forma mais efetiva e abrangente as atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, considerando a constante mutação do fenómeno desportivo.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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