Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.

Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final passe a constar como um dos critérios a observar.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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