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Aviso 55/2019, de 17 de Julho

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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972

Texto do documento

Aviso 55/2019

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.

Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.

Em cumprimento do artigo XXIV da presente Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 27 de junho de 2019.

A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto 14/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2019.

Direção-Geral de Política Externa, 3 de julho de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.

112422721

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3788633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-16 - Decreto 14/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de março de 1972

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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