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Resolução da Assembleia da República 90/2019, de 9 de Julho
Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019
Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - O produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies passe a ser utilizado para o apoio à modernização e revitalização da atividade comercial independente de proximidade.
2 - Os apoios a conceder, sob a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não reembolsáveis, sejam concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas do Estado definidas pela Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas e instrumentos de apoio.
Aprovada em 31 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
112417108
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3781131.dre.pdf .
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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
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