Aviso (extrato) n.º 11203/2019
Celebração de Adendas aos Contratos de Trabalho na sequência de Alterações de Posicionamento Remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que:
1 - A trabalhadora Ana Maria Ventura Brardo assinou adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 4.ª posição e nível 9 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência de alteração de posição remuneratória por opção gestionária, deliberada em reunião do Órgão Executivo de 28 de maio de 2019, passando para a 5.ª posição e nível 10 da Tabela Remuneratória Única da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 01/01/2019, por ter obtido nos últimos dois processos de avaliação de desempenho a menção de Desempenho Relevante, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º e do artigo 158.º da LTFP e do n.º 3 do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2019;
2 - A trabalhadora Maria Augusta Ribeiro Martins Pedrosa assinou adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 4.ª posição e nível 9 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 5.ª e nível 10 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019;
3 - Se procedeu à assinatura de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora infra designada, na sequência de alteração de posição remuneratória por opção gestionária, deliberada em reunião do Órgão Executivo de 28 de maio de 2019, com efeitos a 01/01/2019, por ter obtido na avaliação do desempenho do ciclo 2017/2018 a menção de Desempenho Excelente, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º e do artigo 158.º da LTFP, e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2019:
Sandra Marina Rodrigues de Oliveira Sardinha de Sousa, da carreira e categoria de Assistente Técnico, alterou para a 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 7.
12 de junho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Benavente, Inês Branco de Almeida Vieira Correia.
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