Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças, aprovado pela Câmara Municipal em reunião do Órgão realizada em 22 de outubro de 2014, podendo as sugestões e ou propostas de alteração ser apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a respetiva publicação no Diário da República e site www.cm-vilavicosa.pt:
Projeto de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças
Nota Justificativa
A conclusão das obras de Centro Multiúsos de São Romão e da Casa da Cultura de Bencatel permite que estes dois equipamentos possam ser utilizados em iniciativas e ações promovidas por munícipes, associações, coletividades e outras entidades particulares ou públicas.
Os equipamentos em causa permitem dotar as Freguesias de Ciladas e de Bencatel com instalações que apresentam ótimas condições para a realização de eventos de caráter social, cultural ou religioso, estando já a ser solicitada a sua utilização.
Tendo em conta que:
1 - O uso destes equipamentos acarreta despesas em consumos de água e de eletricidade, e limpezas e manutenção das instalações;
2 - A utilização destes equipamentos por entidades externas à Câmara Municipal não deve onerar as finanças municipais;
3 - O Regulamento de Taxas em vigor no Município não estabelece os valores a cobrar no caso de utilização dos equipamentos em causa.
Propõe-se a alteração ao Regulamento de Taxas, aditando dois novos artigos nos seguintes moldes:
«CAPÍTULO VIII
Tabela de Taxas Administrativas
SECÇÃO XI
Utilização de equipamentos coletivos
Artigo 78.º-A
Casa da Cultura de Bencatel
1 - Cedência até 4 horas - valor por hora - 20,00(euro)
2 - Cedência superior a 4 horas - valor por hora - 15,00(euro)
Artigo 78.º-B
Centro Multiusos de São Romão
1 - Cedência até 4 horas - valor por hora - 20,00(euro)
2 - Cedência superior a 4 horas - valor por hora - 15,00(euro)»
27 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
208194263
