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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019
Regulamento de sinalização do trânsito
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a aprovação, com carácter de urgência, do regulamento de sinalização do trânsito.
Aprovada em 31 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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