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Resolução da Assembleia da República 84/2019, de 19 de Junho

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Sumário

Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2019

Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, em articulação com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, à revisão dos critérios de admissão para cidadãos incluídos em programas de acolhimento e integração no Programa Português para Todos, por forma a garantir o rápido e efetivo acesso à aprendizagem da língua portuguesa.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112360457

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3745133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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