FIXA O MONTANTE DO SUBSÍDIO DIÁRIO E O PREÇO DE VENDA DA REFEIÇÃO TIPO A FORNECER AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTE NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL, BEM COMO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-29 - Portaria 426/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública

  Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-10-16 - Portaria 904-B/89 - Ministério das Finanças

  Actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.

• 1989-12-23 - Portaria 1099/89 - Ministério das Finanças

  ACTUALIZA PARA 1990 O PREÇO DA VENDA DAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1990.