Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, após homologação da ata que contém a avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, obtida de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do disposto no artigo 46.º da LTFP, foi determinado, por meu despacho datado de 16/05/2019, o termo com sucesso do período experimental de vínculo do trabalhador César Manuel Peixoto de Castro, na carreira e categoria de Técnico Superior, com licenciatura em engenharia eletrotécnica, no âmbito do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado em 12 de setembro de 2017.
17 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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