Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana da Zona Sudeste e Acesso ao Tapadão
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem Pataca, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e de acordo com o artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara e a Assembleia Municipal em reunião e sessão ordinárias, realizadas em 21 de novembro e 28 de dezembro de 2018, respetivamente, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a alteração na delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Sudeste e Acesso ao Tapadão e a territorialmente coincidente a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática estará disponível para consulta dos interessados no sítio da internet da Câmara Municipal de Monforte (www.cm-monforte.pt/index.php/pt/urbanismo/ordenamento-do-territorio) e na Subunidade Orgânica Administrativa de Urbanismo e Habitação, Obras e Serviços Urbanos, sita na Avenida General Humberto Delgado, na freguesia de Monforte, durante o horário normal de expediente (das 09:00 horas às 16:00 horas).
15 de maio de 2019. - O Presidente do Município de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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