Deliberação (extrato) n.º 699/2019

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, deliberou delegar, com efeitos a 7 de maio de 2019, nos termos do n.º 2 do art. 158.º e do n.º 3 do art. 28-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, os poderes para:

a) Fixar o número e composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça;

b) Justificar e injustificar as faltas dadas ao serviço pelos magistrados judiciais a exercerem funções no Supremo Tribunal de Justiça;

c) Reconhecer licenças no âmbito do regime da parentalidade;

d) Aprovar o mapa de férias dos magistrados judiciais em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

24 de maio de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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