Deliberação (extrato) n.º 698/2019
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de maio 2019, deliberou delegar, com efeitos a 07 de maio 2019, no Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, com a faculdade de subdelegar no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação, os seguintes poderes:
a) Designar os substitutos dos juízes, nos casos de impedimento ou impossibilidade, nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40 A/2016, de 22 de dezembro;
b) Pronunciar-se sobre pedidos de submissão a junta médica, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
24 de maio de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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