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Documentos relacionados com:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2019/M, de 12 de Junho

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  • Recomenda ao Governo Regional a definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1979-09-13 - Despacho Normativo 266/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

    Fixa as condições de acesso à categoria de inspector-adjunto principal.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-14 - Acórdão 72/2002 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-16 - Despacho 13467/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

    Designa o júri dos três procedimentos concursais, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto, referentes à contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas; e delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no referido júri.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-15 - Aviso 18199/2009 - Município de Ourém

    Adequação do protocolo de cooperação para a alteração do plano de pormenor do centro de saúde a contrato de planeamento

  • Tem documento Em vigor 2008-10-21 - Despacho 26512/2008 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato

    Delegação de competências

  • Tem documento Em vigor 2000-02-08 - Aviso 2353/2000 - Ministério da Educação - Estádio Universitário de Lisboa
  • Tem documento Em vigor 2008-10-22 - Despacho 26707/2008 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Leça da Palmeira/Santa Cruz do Bispo

    Delegação de competências

  • Tem documento Em vigor 2000-09-12 - Aviso 13397/2000 - Ministério da Educação - Estádio Universitário de Lisboa
  • Tem documento Em vigor 1929-02-08 - Decreto 16479 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

    Estabelece a forma de ser feita a determinação do pêso líquido tributável dos tabacos em fôlha e correlativo desconto do respectivo pêso bruto

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