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Decreto-lei 219/87, de 29 de Maio

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Sumário

Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga).

Texto do documento

Decreto-Lei 219/87
de 29 de Maio
A Reserva Natural da Berlenga, criada pelo Decreto-Lei 264/81, de 3 de Setembro, abrange uma área de reserva marinha definida pelas águas que envolvem a ilha até à batimétrica dos 30 m, área oceânica de grande interesse para a prática do mergulho científico ou recreativo, onde, nos termos do citado diploma, se protege a fauna e flora subaquáticos.

Verificando-se a necessidade de estabelecer os mecanismos legais que possibilitem a efectiva preservação da fauna aquática:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao Decreto-Lei 264/81, de 3 de Setembro, é aditado um artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A - 1 - Na área da reserva marinha é proibido:
a) Fazer caça submarina;
b) Transportar ou deter armas ou outros meios destinados à prática da caça submarina.

2 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 50000$00.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - José António da Silveira Godinho - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 15 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-09-03 - Decreto-Lei 264/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

    Cria a Reserva Natural da Berlenga.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-02 - Decreto-Lei 293/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga).

  • Tem documento Em vigor 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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