Deliberação (extrato) n.º 674/2019
Nos termos do disposto na alínea h) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 9251/2017, de 20 de outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, alterado pelo Despacho 220/2019, de 7 de janeiro, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço, Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, torna público que o Conselho de Gestão da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em 12 de abril de 2019, procedeu à terceira alteração à Tabela de Emolumentos desta Faculdade.
Publique-se, no Diário da República, o extrato de ata relativo à referida deliberação do Conselho de Gestão.
21 de maio de 2019. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.
«[...]
Ao abrigo do artigo 73.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro, alterados pelo Despacho 220/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão da FCUL deliberou como se segue:
Procedeu-se a uma análise à Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicada em anexo à Deliberação (extrato) n.º 1580/2015, de 12 de agosto, alterada pela Deliberação (extrato) n.º 211/2017, de 20 de março, e pela Deliberação (extrato) n.º 901/2017, de 10 de outubro.
Face ao elenco de atos previstos na referida tabela, verifica-se a necessidade de adequação ao regime do reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, alterado pelo Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, e bem assim de proceder a demais alterações consideradas essenciais.
Em conformidade, o Conselho de Gestão delibera proceder à terceira alteração à Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, republicando-a em anexo à presente ata.
[...]».
ANEXO
Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
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(ver documento original)
312317713
