Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Decreto Regulamentar Regional 38/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal a que se refere o artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional 17/78/A, de 21 de Setembro, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 19 de Junho de 1980.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em 21 de Julho de 1980.

Publique-se.

Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

(ver documento original) Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-21 - Decreto Regulamentar Regional 17/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria

  Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

• 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 23/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, abreviadamente designada por SRAM.